LITÍGIOS ESTRUTURAIS E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPACTOS E TRANSFORMAÇÕES. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/82.. Acesso em: 22 dez. 2024.