A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/212.. Acesso em: 15 set. 2025.