ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SEU POTENCIAL PARA REVIGORAR A RELAÇÃO DO ESTADO COM A SOCIEDADE. LEI Nº 9.037/96. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2018. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/184.. Acesso em: 1 ago. 2025.