REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE INSTITUTOS PENAIS AOS ATOS ÍMPROBOS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2018. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/182.. Acesso em: 1 ago. 2025.