DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2018. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181.. Acesso em: 15 set. 2025.