COMENTÁRIOS SOBRE A LEI GERAL DE AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2019. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/240.. Acesso em: 1 ago. 2025.