O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DA MORADIA DIGNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: 2022 E UM NOVO DESASTRE HABITACIONAL/AMBIENTAL EM PETRÓPOLIS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/28.. Acesso em: 31 jul. 2025.