DE CARIDADE A DIREITO FUNDAMENTAL: A TRANSFORMAÇÃO DA SAÚDE MENTAL EM POLÍTICA PÚBLICA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2021. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/309.. Acesso em: 1 ago. 2025.