de Oliveira, M. L. P., & Oliveira de Carvalho, A. (2020). TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Direito Da Administração Pública, 5(3). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/96