António, I. F. (2018). DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA. Revista De Direito Da Administração Pública, 3(1). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/60