de Oliveira, F. A. (2017). A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE. Revista De Direito Da Administração Pública, 2(3). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/54