Mendes César, P. S. (2017). A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS. Revista De Direito Da Administração Pública, 2(3). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/50