Mattietto, L., & Araujo Lins Magalhães, B. R. (2024). POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista De Direito Da Administração Pública, 9(3). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/191