Birnfeld, C. A., & Carvalho de Brito Mello, L. P. (2024). O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). Revista De Direito Da Administração Pública, 9(1). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181