Alves de Lima, N., & Pereira Santos, R. (2018). DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA AMAZÔNIA: DISCRICIONARIEDADE ENTRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NUMA ÁREA SOB PRESSÃO AGROPECUÁRIA. Revista De Direito Da Administração Pública, 3(2). Recuperado de https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/137