POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. REDAP. 2024;1(3). Acessado janeiro 19, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/89