RESTRIÇÕES LEGAIS À ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. REDAP. 2020;1(2). Acessado junho 14, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/259