Pereira de Alencar Mayer Feitosa, M.L. e Sousa de Ataíde, P.H. 2017. MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO. Revista de Direito da Administração Pública. 2, 3 (dez. 2017).