Birnfeld, C.A. e Carvalho de Brito Mello, L.P. 2024. O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). Revista de Direito da Administração Pública. 9, 1 (jun. 2024).