[1]
Mendonça Lôbo de Carvalho, M.R. e Guimarães Freire, A. 2018. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO OBSTÁCULO À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Revista de Direito da Administração Pública. 3, 2 (dez. 2018).