“A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL À LUZ DO PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL-SOCIAL A MORADIA DIGNA”. Revista De Direito Público Contemporâneo, vol. 1, nº 1, junho de 2024, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/112.