“A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL À LUZ DO PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL-SOCIAL A MORADIA DIGNA”. 2024. Revista De Direito Público Contemporâneo 1 (1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/112.